Valladão explica que tanto o casamento, quanto a união estável são considerados entidades familiares, de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal. E, para que se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que haja algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura; além de haver interesse das partes em Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Código Civil Quais são as regras da união estável? No REsp 773.136/RJ, a Ministra Nancy Andrighy relatou o posicionamento do STJ no REsp 148.897/MG e, posteriormente, afirmou que o acórdão do TJ/RJ que aplicou a analogia para reconhecer a união estável à união homoafetiva daquele caso (tendo invocado, para tanto, os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana) teria violado o A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico Conversão da união estável em casamento civil. O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726). Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil. O casal deve ir acompanhado de 2 Diz-se "quase" porque se sabe que o casamento civil garante um pouco mais de direitos que a união estável pela forma como ambos os regimes jurídicos estão regulamentados pelo Código Civil, em especial no que tange à sucessão hereditária (o cônjuge é herdeiro necessário, o companheiro não; o cônjuge tem maior quinhão hereditário Os valores para oficialização de casamento civil e união estável variam em cada estado, portanto é necessário verificar no cartório em que irá realizar os procedimentos. Mas, para se ter um base, no Estado do Paraná, o valor para realização de casamento civil é em média R$320 e para união estável em torno de R$171. A UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Como visto anteriormente, a união estável, como conceito atual, só passou a ser debatida e reconhecida juridicamente no direito brasileiro a partir da Costitução Federal de 1988. O tema ainda é objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial. Porém, existe uma média de valor para casamento civil que está em torno de R$ 300,00, variando conforme estados e municípios. Vale ainda lembrar que é possível realizar o casamento com a isenção das taxas, isso para aqueles que não tenham condição de pagar os custos. .
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